Trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo. Recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês.
Essa medida é necessária porque a nova lei trabalhista,
sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer, criou a figura do
trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou
prestar serviços de forma esporádica.
Nessa situação, o trabalhador, mesmo que registrado, pode vir a receber
remuneração inferior a um salário mínimo em um determinado mês. Se isso
acontecer, a contribuição previdenciária dele seria menor que a
necessária para que esse mês seja considerado na conta do tempo para
requerer a aposentadoria no futuro.
Com o ato declaratório da Receita, portanto, o trabalhador vai poder
pagar, do próprio bolso, a diferença para que a contribuição chegue,
pelo menos, ao valor referente a um salário mínimo. Assim, aquele mês
entrará na conta do tempo para requerer a aposentadoria.
O que será preciso fazer?
Segundo a Receita Federal, a Medida Provisória 808, de 2017,
estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a
possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao
salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da
contribuição do trabalhador retida pela empresa.
"Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa
contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada",
acrescentou o Fisco.
- O ato declaratório da Receita Federal estabelece que o valor pago será calculado mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal;
- O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
"Não será computado como tempo de contribuição para fins
previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de
carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a
remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo
mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição
previdenciária complementar", diz a Receita Federal.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/trabalhador-podera-pagar-diferenca-da-contribuicao-previdenciaria-quando-receber-menos-de-1-salario-minimo-diz-fisco.ghtml
Nenhum comentário:
Postar um comentário