Lei Maria da Penha poderá valer em agressões a transexuais e travestis
O
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as
promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha, que completa dez
anos no domingo (7), a casos de agressões a mulheres transexuais e
travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o
nome ou sexo no documento civil.
TODAS SOMOS MARIA
A Justiça de SP e a do Acre já tinham tomado decisões no mesmo sentido. Na mais recente delas, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, entendeu que “o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha”.
TODAS SOMOS MARIA
A Justiça de SP e a do Acre já tinham tomado decisões no mesmo sentido. Na mais recente delas, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, entendeu que “o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha”.
Fonte: Mônica Bergamo – Colunistas Cartola
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